É possível obter licença de importação depois que a mercadoria já embarcou?

Depende do produto e do órgão anuente. Parte das licenças admite deferimento posterior, com multa; outra parte simplesmente não é concedida depois do embarque, e a carga fica sem saída regular.

A multa quando a regularização é possível

O art. 706, I, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009) prevê multa de 30% do valor aduaneiro nas hipóteses de ausência de licenciamento e de licença deferida após o embarque, observados os limites mínimo e máximo fixados no próprio dispositivo. A data que separa uma situação da outra é a do conhecimento de embarque — por isso ela precisa estar documentada com precisão.

Quando não há licença substitutiva

• Produtos cujo controle sanitário ou de segurança exige autorização prévia à saída da origem.
• Casos em que o órgão anuente exige inspeção ou certificado emitido antes do embarque.
• Mercadoria que dependeria de registro que a empresa ainda não possui.

Nessas hipóteses, restam alternativas como retorno ao exterior ou destruição, todas com custo, e o prazo de 90 dias da descarga do art. 642 do Regulamento Aduaneiro caminhando para o abandono.

O que fazer, e em que prazo

Levante o tratamento administrativo pela NCM e pelos atributos do produto, reúna conhecimento de embarque, invoice, ficha técnica e o histórico de tramitação no Portal Único. Havendo auto de infração, a impugnação é de 20 dias úteis — prazo dado ao art. 15 do Decreto 70.235/1972 pela LC 227/2026, com suspensão da contagem entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Discussões sobre proporcionalidade e sobre o enquadramento da multa dependem desse prazo.