Carro do falecido pode ser vendido antes da partilha?

Não por venda informal, e nunca com a procuração antiga. O art. 682, II do Código Civil determina que o mandato cessa com a morte do mandante. A procuração que o falecido assinou perdeu a validade no instante do óbito — quem a utiliza para vender o carro age sem poderes e pode responder pessoalmente perante os demais herdeiros e perante o comprador.

Por que o carro não é "de quem usa"

Com a abertura da sucessão o veículo integra o espólio, e o art. 1.791, parágrafo único do CC submete a herança ao regime do condomínio até a partilha: o bem é indivisível e pertence a todos os herdeiros em conjunto, independentemente de quem está com a chave.

Os caminhos legítimos

• Inventário judicial — o art. 619, I do CPC permite ao inventariante alienar bens de qualquer espécie, ouvidos os interessados e com autorização do juiz.
• Alvará judicial — via mais rápida quando o veículo é praticamente o único bem.
• Inventário extrajudicial — sendo todos capazes e concordes, a escritura do art. 610, §1º do CPC já é documento hábil para o registro, e a venda é feita depois pelo herdeiro que ficou com o bem.

O que custa esperar

IPVA, licenciamento, seguro obrigatório e eventuais multas continuam vencendo em nome do falecido, e o carro parado desvaloriza mês a mês. Some-se o prazo de dois meses do art. 611 do CPC para instaurar o inventário. No Paraná não há multa pelo atraso na abertura — a multa estadual é do ITCMD pago fora do prazo. Sobre a faculdade de o Estado instituir multa pelo retardamento, veja a Súmula 542.

O que reunir

Documento do veículo, certidão de óbito, consulta de débitos no Detran e uma avaliação de mercado na data do óbito — é ela que baliza o ITCMD, devido pela alíquota vigente na abertura da sucessão (Súmula 112 do STF). Concluída a partilha, a transferência do registro deve ser providenciada no prazo do art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro.