Herdeiro que mora no imóvel do falecido precisa pagar aluguel aos outros?

Em regra sim, a partir do momento em que os demais se opõem. Até a partilha a herança é indivisível e regida pelas normas do condomínio, por força do art. 1.791, parágrafo único do Código Civil. O herdeiro que ocupa o imóvel sozinho usa coisa de todos, e o art. 1.319 do CC obriga cada condômino a responder aos outros pelos frutos que percebeu da coisa comum.

De quando conta a cobrança

Não do óbito. Os tribunais têm entendido que a indenização pelo uso exclusivo é devida a partir da manifestação de oposição dos demais herdeiros — a notificação, o pedido nos autos, a propositura da ação. Antes disso presume-se tolerância. Por isso a data da notificação é o dado mais valioso do caso.

A exceção que afasta a cobrança

O direito real de habitação do art. 1.831 do CC: ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, é assegurado o direito de habitar o imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. Nessa hipótese não há aluguel a pagar. O entendimento predominante estende a proteção ao companheiro em união estável.

Outros pontos que pesam na conta

• Quem ocupa costuma arcar com IPTU, condomínio e conservação — despesas que o art. 1.315 do CC divide entre todos e que podem ser compensadas com o aluguel devido.
• O valor é fixado por arbitramento, e cada herdeiro recebe na proporção de seu quinhão.

O que fazer agora

Formalize a oposição por escrito e com data comprovada — a notificação extrajudicial em cartório é a forma mais segura. Junte matrícula atualizada, pesquisa de valor de locação na região e comprovantes das despesas. E não adie o inventário por causa da discussão: o prazo de dois meses do art. 611 do CPC corre do óbito. No Paraná não há multa pelo atraso na abertura — o que gera multa é o ITCMD pago fora do prazo. Sobre a faculdade de o Estado instituir multa pelo retardamento, veja a Súmula 542.