Plano de saúde cobre internação para dependência química?

Sim, havendo indicação médica e plano com segmentação hospitalar. Dependência química é transtorno classificado internacionalmente, e a assistência a transtornos psiquiátricos integra a cobertura mínima do plano-referência definida no art. 10 da Lei 9.656/1998. Negar por se tratar de dependência química, em si, não se sustenta.

O que a lei garante na internação

• Art. 12, II da Lei 9.656/1998 — cobertura de internação hospitalar vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, em clínicas básicas e especializadas.
• Súmula 302 do STJ — "é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado".

Quem decide o regime de tratamento

O médico assistente. É ele quem indica internação integral, hospital-dia ou acompanhamento ambulatorial, e a auditoria não substitui essa avaliação. A Lei 10.216/2001 disciplina as modalidades — voluntária, involuntária e compulsória — e exige laudo médico circunstanciado, com comunicação da internação involuntária ao Ministério Público.

Onde surgem os problemas reais

• Rede credenciada sem clínica especializada disponível na região
• Autorização liberada por poucos dias, com pedido de renovação a cada semana
• Alta administrativa determinada pela auditoria, e não pelo psiquiatra

Quando a rede não oferece o serviço no prazo da RN 566/2022 da ANS, a operadora precisa garantir o atendimento por outro meio. Exija a negativa por escrito, guarde o relatório do psiquiatra com CID, indicação de regime e tempo estimado, e registre os protocolos. Recaída com risco à vida é urgência e admite pedido de liminar, cuja análise costuma ocorrer em 24 a 72 horas — o deferimento depende da prova e não pode ser prometido.