Denúncia no CRM substitui ação de indenização por erro médico?

Não. São vias independentes, com finalidades diferentes, e uma não substitui a outra. A denúncia ao Conselho Regional de Medicina apura responsabilidade ética; a ação judicial busca reparação financeira. Nenhum valor é pago ao paciente pelo processo do CRM.

O que cada via faz

• CRM — pode aplicar advertência, censura, suspensão do exercício profissional ou, no limite, cassação. As penalidades estão no Código de Ética Médica. O paciente é noticiante, não parte com direito a indenização.
• Justiça cível — decide sobre dano moral, estético, material e pensão. É a única via que resulta em pagamento ao paciente ou à família.
• Justiça criminal — cabível em casos de lesão corporal ou homicídio culposo, quando há culpa grave. Também não gera indenização por si, embora a sentença condenatória possa ser executada no cível.

Por que costuma valer a pena fazer as duas

O procedimento no CRM produz documentos que interessam à ação judicial: pareceres de câmara técnica, manifestação do médico e, muitas vezes, o prontuário requisitado pelo próprio Conselho. Esse material pode ser levado ao processo cível.

Ponto de atenção sobre o prazo

A denúncia ao CRM não interrompe nem suspende o prazo para a ação judicial. Quem espera o desfecho do processo ético para só depois procurar advogado pode encontrar o prazo já esgotado — em regra cinco anos pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, contados da ciência do dano e de quem o causou.