O que fazer quando a Receita aumenta o valor aduaneiro da mercadoria?

Conteste demonstrando o valor de transação. A valoração aduaneira segue métodos sequenciais previstos no Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto 1.355/1994 e disciplinado nos arts. 76 a 83 do Regulamento Aduaneiro — não pode ser substituída por estimativa sem que o método anterior seja motivadamente afastado.

A ordem que a fiscalização precisa respeitar

• Valor de transação — o preço efetivamente pago ou a pagar, regra geral
• Valor de transação de mercadorias idênticas, depois de similares
• Método dedutivo e método computado
• Por último, critério baseado na razoabilidade e nos dados disponíveis no país

Pular etapas, usar preço de banco de dados como se fosse valor de transação ou desconsiderar o preço declarado sem motivação são vícios recorrentes e discutíveis.

Subvaloração não é subfaturamento

Divergência sobre valoração gera, em regra, exigência de tributos e multa. Subfaturamento pressupõe falsidade e pode levar a perdimento ou à multa substitutiva do §3º do art. 23 do Decreto-Lei 1.455/1976 — que, pela Súmula CARF 160, independe de prova de prejuízo à arrecadação. Sustentar essa distinção é o centro da defesa.

O prazo e a carga parada

Pelo Tema 1.042 do STF, é constitucional condicionar o desembaraço ao recolhimento da diferença apurada por arbitramento: discutir sem pagar ou garantir mantém a mercadoria retida. A impugnação é de 20 dias úteis (art. 15 do Decreto 70.235/1972, com a redação da LC 227/2026), suspensos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Reúna invoice, contrato, contrato de câmbio, comprovantes de remessa e histórico de preços.