O banco pode obrigar empregado a mudar de cidade?

Só em situações específicas, e nunca como punição. O art. 469, caput, da CLT proíbe transferir o empregado, sem a sua concordância, para localidade que acarrete mudança de domicílio. As exceções estão nos parágrafos do próprio artigo.

Quando a transferência é lícita

• Cargo de confiança ou contrato com condição de transferência, desde que decorra de real necessidade de serviço (art. 469, §1º).
• Extinção do estabelecimento em que o empregado trabalha (art. 469, §2º).
• Necessidade de serviço, caso em que é devido pagamento suplementar nunca inferior a 25% do salário enquanto durar a situação (art. 469, §3º).

A Súmula 43 do TST presume abusiva a transferência do §1º quando o banco não comprova a necessidade do serviço. E a OJ 113 da SDI-1 do TST registra que nem o cargo de confiança nem a cláusula contratual afastam o adicional: o pressuposto que o legitima é a provisoriedade da transferência.

Despesas e trajeto

As despesas da transferência correm por conta do empregador (art. 470 da CLT). E, na remoção unilateral para local mais distante da residência, cabe suplemento pelo acréscimo da despesa de transporte (Súmula 29 do TST).

O que fazer antes de responder ao banco

• Peça a comunicação por escrito, com o motivo e a duração prevista
• Guarde contrato, aditivos e o comunicado de nomeação para a função
• Registre gastos com mudança, moradia e deslocamento
• Reúna indícios de retaliação: e-mails, reclamações anteriores, conversas

Recusar pode gerar conflito imediato, e por isso a orientação precisa vir antes da resposta. Valem os prazos de sempre: 5 anos retroativos durante o contrato e 2 anos após o fim para ajuizar (art. 7º, XXIX da Constituição Federal). Cada caso depende da prova da necessidade e da provisoriedade, o que impede garantia de resultado.