Empresa precisa de habilitação no Siscomex para importar?

Precisa. Sem habilitação no Siscomex — o antigo Radar — a empresa não registra a declaração de importação, e a carga chega ao porto sem que exista quem possa nacionalizá-la. A habilitação é gratuita, mas não é imediata, e é por isso que ela precisa vir antes do pedido ao fornecedor.

Como funciona hoje

O pedido corre no sistema Habilita, no Portal Único do Siscomex, com base na IN RFB 1.984/2020 e nas alterações posteriores. São pré-requisitos o CNPJ ativo, a adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico e o e-CPF do responsável legal — certificado de pessoa jurídica não serve.

As modalidades

• Limitada — capacidade financeira estimada até US$ 150 mil por semestre, com sublimites de US$ 50 mil e US$ 150 mil conforme a estimativa
• Ilimitada — capacidade acima de US$ 150 mil por semestre, sem teto operacional
• Expressa — reservada às categorias específicas de declarantes previstas na norma

A capacidade é estimada pelo próprio sistema a partir dos recolhimentos dos últimos cinco anos, e é por isso que empresa recém-constituída costuma começar na limitada.

Representantes no despacho

Habilitada a empresa, o responsável legal credencia quem atua no despacho — despachante aduaneiro e prepostos. O despachante precisa estar inscrito no registro da Receita Federal (art. 810 do Regulamento Aduaneiro).

O risco de descobrir tarde

Limite semestral consumido, modalidade insuficiente para o valor da operação ou cadastro irregular travam o registro da declaração. A carga fica no recinto, a armazenagem é cobrada por dia e o prazo de 90 dias da descarga do art. 642 do Regulamento Aduaneiro caminha para o abandono. Confira a modalidade e o saldo do limite antes de fechar o pedido: a revisão de capacidade exige balanço e comprovação de recolhimentos, e a análise não é imediata.