Quando uma mercadoria importada pode ser considerada abandonada?

Quando fica no recinto alfandegado por 90 dias da descarga sem que o despacho de importação seja iniciado — essa é a hipótese mais comum das previstas no art. 642 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009).

As hipóteses e seus prazos

• 90 dias da descarga sem início do despacho de importação
• 30 dias da ciência da relevação da pena de perdimento, sem que o despacho seja iniciado ou retomado
• 60 dias de interrupção do curso do despacho, por ação ou omissão do importador

O terceiro caso é o mais traiçoeiro: basta uma exigência fiscal não respondida para o relógio começar a correr sem que ninguém no time perceba.

A consequência

Configurado o abandono, aplica-se a pena de perdimento prevista no art. 689 do Regulamento Aduaneiro, e a mercadoria segue para destinação — leilão, doação ou destruição. A perda é da mercadoria, mas o passivo de armazenagem e sobre-estadia permanece.

Ainda dá para reverter, e o custo cresce por dia

O art. 643 do Regulamento Aduaneiro permite que, antes de aplicada a pena de perdimento, o importador inicie o despacho cumprindo as formalidades e pagando os tributos incidentes, acrescidos de juros e multa de mora, além das despesas de permanência da mercadoria no recinto. A janela existe, mas fecha.

O que verificar hoje

Levante a data exata do término da descarga de cada carga em recinto, o extrato analítico do depositário e eventuais intimações com a respectiva data de ciência. É dessas datas que os prazos correm — não da data em que o problema foi notado.