Terceirizado que trabalha dentro de banco pode pedir equiparação aos bancários?
Não automaticamente. Trabalhar dentro da agência não transforma o terceirizado em bancário. A terceirização é lícita, inclusive em atividade-fim, desde as Leis 13.429/2017 e 13.467/2017, que reescreveram a Lei 6.019/1974 — orientação confirmada na ADPF 324 e no Tema 725.
Entenda em detalhe
Não automaticamente. Trabalhar dentro da agência não transforma o terceirizado em bancário. A terceirização é lícita, inclusive em atividade-fim, desde as Leis 13.429/2017 e 13.467/2017, que reescreveram a Lei 6.019/1974 — orientação confirmada na ADPF 324 e no Tema 725. Em 2025, o TST cancelou o item I da Súmula 331, que ainda vedava essa contratação.
Quando o quadro muda
- Subordinação direta ao banco — quem dá ordens, controla horário e cobra metas é o gerente do banco, não a prestadora. Discute-se vínculo direto (arts. 2º e 3º da CLT).
- Fraude — contrato de fachada ou empresa criada só para reduzir custo: o art. 9º da CLT anula os atos que desvirtuam a lei trabalhista.
- Processamento de dados no mesmo grupo econômico — Súmula 239 do TST, vigente.
Reconhecido o vínculo, vêm a jornada de 6 horas (art. 224, caput, da CLT), as extras da 7ª e da 8ª e as verbas da convenção coletiva dos bancários.
O que existe sem enquadramento
- Responsabilidade subsidiária do banco pelas verbas não pagas pela prestadora, no art. 5º-A, §5º da Lei 6.019/1974 — responsabilidade que o STF preservou na tese do Tema 725. Os itens IV e VI da Súmula 331 seguem vigentes: o cancelamento de 2025 atingiu só o item I. Exige incluir o banco na ação.
- Mesmas condições de alimentação, transporte, atendimento médico e instalações sanitárias dos bancários, quando o serviço é prestado nas dependências do banco (art. 4º-C da Lei 6.019/1974).
O que guardar
Crachá, e-mails de superiores do banco, metas recebidas, acessos a sistemas e testemunhas de quem comandava o trabalho. O prazo: 5 anos retroativos no curso do contrato e 2 anos após o término (art. 7º, XXIX da Constituição Federal). Incluir o banco no polo passivo se decide já na petição inicial. Não há garantia de resultado.
Esta resposta tem caráter informativo e trata da regra geral. Cada caso tem particularidades de fato, prova e prazo que podem mudar completamente o resultado — por isso, antes de decidir, vale uma análise da sua situação concreta.
Aconteceu com você?
A Martinhago Advocacia faz a análise inicial do seu caso sem compromisso e diz, com franqueza, o que é possível e o que não é — inclusive quando o caminho não é processo.
Perguntas relacionadas
Continue esclarecendo o assunto — respostas diretas, no mesmo tema.