Cobrança de armazenagem portuária pode ser contestada?

Sim. A cobrança tem base contratual e regulatória e pode ser questionada quando houver erro de cálculo, período imputado indevidamente, duplicidade, tabela aplicada fora da versão vigente ou serviço que não foi prestado.

O ambiente regulatório

A exploração portuária é regida pela Lei 12.815/2013, e a fiscalização e a regulação da prestação cabem à Antaq, no exercício das competências do art. 27 da Lei 10.233/2001, que inclui o acompanhamento dos preços praticados. Isso abre um caminho administrativo de reclamação paralelo à discussão contratual.

O que costuma ser contestável

• Contagem que inclui período em que a carga esteve retida por ato da fiscalização ou de órgão anuente
• Tabela de preços não publicada, ou aplicada em versão diferente da vigente na entrada da carga
• Duplicidade entre armazenagem e serviços acessórios já remunerados por outra rubrica
• Reajuste sem previsão contratual ou fora do critério divulgado
• Serviço faturado e não executado, como movimentações que não ocorreram

O problema prático

Enquanto a discussão não avança, a diária continua correndo e o terminal condiciona a entrega ao pagamento. Por isso, a estratégia costuma combinar contestação da conta com medida para viabilizar a retirada — inclusive por depósito ou garantia — em vez de esperar a resposta administrativa com a carga parada.

O que reunir antes de discutir

Extrato analítico da conta com a memória de cálculo, tabela de preços vigente na data de entrada, registros de entrada e saída, termo de retenção quando houver e a comunicação do terminal. Sem esses documentos, a contestação vira alegação.