Cláusula do conhecimento de embarque pode limitar a responsabilidade do armador?

Pode limitar em pontos específicos, mas não pode excluí-la. A Súmula 161 do Supremo Tribunal Federal é direta: "Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar". Uma cláusula que afaste por completo o dever de reparar não produz efeito, ainda que assinada.

O que costuma ser aceito

• Limitação ao valor declarado. O art. 750 do Código Civil vincula a responsabilidade do transportador ao valor constante do conhecimento de embarque. Declarar valor irrisório para reduzir frete é o que, na prática, mais limita a indenização — e a decisão foi do próprio embarcador.
• Prazos contratuais de notificação de avaria, comuns nos conhecimentos, que exigem aviso em poucos dias.
• Exclusões por vício próprio da mercadoria, embalagem inadequada fornecida pelo embarcador ou fato inevitável (art. 393 do Código Civil).

O que é discutível

• Cláusula de eleição de foro estrangeiro, quando inviabiliza na prática o acesso à jurisdição
• Limites por volume manifestamente incompatíveis com o valor real da carga
• Cláusula abusiva em relação de consumo, na forma do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor — hipótese menos frequente em operações entre empresas

Atenção ao prazo, que é curto

As ações por falta, avaria ou extravio de carga prescrevem em um ano contado do término da descarga do navio (art. 8º do Decreto-Lei 116/1967). Se o transporte for multimodal, o art. 22 da Lei 9.611/1998 fixa igualmente um ano, contado da entrega no destino ou, não ocorrendo, do nonagésimo dia após a data prevista.

O que fazer

Leia o conhecimento antes do embarque, declare o valor real da carga e registre a avaria por escrito assim que constatada. A validade de cada cláusula depende da lei aplicável e das circunstâncias, e essa análise se faz sobre o documento concreto.