Herdeiro precisa pagar dívida do falecido com o próprio patrimônio?

Não. O art. 1.792 do Código Civil é expresso: o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. Se as dívidas superam os bens, o herdeiro não recebe nada — mas também não passa a dever nada. O patrimônio pessoal dele fica fora do alcance dos credores do falecido.

Como as dívidas são pagas

• Antes da partilha — quem responde é o espólio. O art. 642 do CPC permite ao credor requerer no próprio juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis.
• Depois da partilha — o art. 1.997 do CC determina que cada herdeiro responde na proporção da parte que lhe coube, e apenas até esse limite.
• O art. 1.792 impõe ao herdeiro a prova do excesso, salvo se houver inventário que a dispense demonstrando o valor dos bens herdados. É mais um motivo para não dividir informalmente.

As exceções que criam responsabilidade pessoal

• Ser codevedor, avalista ou fiador do contrato: a obrigação é própria, não herdada. Na fiança, o art. 836 do CC limita a responsabilidade transmitida ao tempo decorrido até a morte do fiador e às forças da herança.
• Receber bem por fora do inventário e depois alegar inexistência de patrimônio.
• Obrigações geradas após o óbito, como IPTU e condomínio do imóvel que o herdeiro passou a usar.

O que fazer antes de aceitar qualquer coisa

Levante o passivo: certidões negativas federais, estaduais e municipais, extratos bancários, contratos de financiamento e consulta a protestos. Verifique também se havia seguro prestamista nos financiamentos — é comum que ele quite o saldo devedor e ninguém procure saber.

Não havendo bens a partilhar, cabe o inventário negativo. Em qualquer cenário o prazo do art. 611 do CPC — dois meses do óbito — segue correndo. No Paraná não há multa pelo simples atraso na abertura; a multa estadual incide sobre o ITCMD pago fora do prazo. Sobre a possibilidade de o Estado instituir multa pelo retardamento, veja a Súmula 542.