Empregado de financeira tem os mesmos direitos de bancário?

Em regra sim, no que diz respeito à jornada. A Súmula 55 do TST é expressa ao equiparar as empresas de crédito, financiamento ou investimento — as financeiras — aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT. Na prática: jornada de 6 horas diárias, com a 7ª e a 8ª horas devidas como extraordinárias.

O que a equiparação alcança

• Jornada de 6 horas do art. 224, caput, da CLT, com 7ª e 8ª horas como extras
• A regra do cargo de confiança do art. 224, §2º, que só afasta a jornada reduzida quando há função de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalente e gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo
• Controle de ponto, intervalos e reflexos calculados sobre o divisor da jornada reduzida

O que não é automático

Equiparação de jornada não significa aplicação integral da convenção coletiva dos bancários. Piso salarial, auxílios, PLR e cláusulas de garantia de emprego dependem do enquadramento sindical, que segue a atividade preponderante do empregador e sua condição de instituição financeira, na definição do art. 17 da Lei 4.595/1964. Além disso, a Súmula 117 do TST afasta o regime bancário de quem pertence a categoria profissional diferenciada.

O que reunir

Contrato social com o objeto da empresa, registro no Banco Central, descrição do cargo, contracheques dos últimos anos e as convenções coletivas aplicadas ao seu contrato.

Vale o prazo geral: 5 anos retroativos enquanto o contrato está em curso e 2 anos após o desligamento para ajuizar (art. 7º, XXIX da Constituição Federal). Perdido o biênio, perdem-se também as diferenças de jornada dos anos anteriores. Como o enquadramento depende da atividade concreta da empresa, a análise dos documentos por advogado é o que define se há caso, sem promessa de resultado.