Nova Lei do Empréstimo Consignado: O Que Sua Empresa Precisa Fazer para Evitar Multas e Processos Trabalhistas

Com a entrada em vigor da Portaria MTE nº 435/2025, o Governo Federal instituiu o Crédito do Trabalhador, uma nova modalidade de empréstimo consignado voltada para trabalhadores com carteira assinada. E mesmo que a contratação seja feita diretamente entre o colaborador e o banco, as empresas têm papel fundamental nesse processo — e podem ser penalizadas por erros.

Se você é empresário, contador ou do setor de RH, este guia é essencial para evitar riscos legais e multas trabalhistas.

Índice

• O que é o Crédito do Trabalhador

• O que muda para as empresas

• Como evitar problemas legais

• Demissão e uso do FGTS como garantia

• Consequências jurídicas para erros no desconto

• Links oficiais e legislação

• Conclusão

O que é o Crédito do Trabalhador

Criado em março de 2025, o Crédito do Trabalhador é uma nova modalidade de empréstimo consignado com taxas de juros reduzidas, desconto automático em folha e solicitação feita diretamente pelo trabalhador via Carteira de Trabalho Digital.

Entre os destaques:

• Solicitação feita pelo aplicativo CTPS Digital

• Propostas enviadas em até 24 horas por bancos autorizados

• Margem consignável de 35% sobre o salário

• Possibilidade de uso do FGTS como garantia

O que muda para as empresas

A empresa não participa da contratação do crédito, mas é responsável por processar os descontos corretamente na folha de pagamento e repassar os valores por meio do FGTS Digital.

Obrigações do empregador:

• Ser notificado via DET – Domicílio Eletrônico Trabalhista

• Consultar detalhes do empréstimo no portal Emprega Brasil

• Descontar as parcelas corretamente na folha

• Repassar os valores no prazo através da guia do FGTS Digital

Atenção: Erros nesses processos geram responsabilidade legal para a empresa.

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Como evitar problemas legais

1. Verifique o DET diariamente: é por lá que chegam as notificações de empréstimos.

2. Treine seu RH ou terceirize com contabilidade especializada.

3. Nunca ultrapasse os 35% da margem consignável.

4. Pague as guias no prazo correto — atraso gera multas e juros sob responsabilidade da empresa.

5. Registre todas as ações do RH para se proteger em eventual ação trabalhista.

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Demissão e uso do FGTS como garantia

Se o trabalhador for demitido, a multa rescisória de 40% sobre o FGTS poderá ser utilizada como garantia para quitar o empréstimo.

Por isso, é importante que a empresa:

• Consulte se o colaborador possui empréstimo ativo

• Informe corretamente o desligamento via eSocial

• Esteja ciente de que a Caixa Econômica fará o repasse final aos bancos

Consequências jurídicas para erros no desconto

Muitos empresários acreditam que, por não participarem da contratação do empréstimo, não podem ser responsabilizados. Isso é um erro.

A empresa pode ser acionada judicialmente se:

• Descontar valores acima da margem permitida

• Deixar de fazer o repasse no prazo correto

• Alterar informações que dificultem o pagamento do empréstimo

Esses casos são frequentemente levados à Justiça do Trabalho, resultando em indenizações, multas e sanções administrativas.

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Links oficiais e legislação

• Portaria MTE nº 435/2025 – Crédito do Trabalhador

• Carteira de Trabalho Digital (CTPS)

• DET – Domicílio Eletrônico Trabalhista

• Emprega Brasil – Consulta de Empréstimos

• FGTS Digital – Guia de Recolhimento

Conclusão

Mesmo sem participar da contratação, sua empresa agora tem responsabilidades diretas com o novo crédito consignado. Ignorar essas obrigações pode gerar graves prejuízos financeiros e trabalhistas.

Esteja atento, oriente seu time de RH, e conte com assessoria jurídica especializada para evitar problemas com o novo Crédito do Trabalhador.

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Publicado em: 27/03/2025